Os vereadores Rafael de Lima (PSD), Manu Vieira (PL) e Adrianinho Flor (REP) protocolaram, nesta quarta-feira (28), dois projetos de lei e um requerimento relacionados à política municipal de saneamento básico de Florianópolis. A iniciativa foi apresentada em coletiva de imprensa, realizada antes do início da sessão ordinária.
Entre as propostas está uma emenda à Lei Orgânica do Município, que propõe a revogação de dispositivos que atualmente impedem a realização de licitação para concessão dos serviços de água e esgoto. O objetivo é adequar a legislação local ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), que estabelece novas diretrizes para o setor em todo o país.
Também foi protocolada uma emenda à Lei Complementar nº 7.474/2007, com a finalidade de reformular a Política Municipal de Saneamento Ambiental. A proposta busca estabelecer novos parâmetros legais e contratuais para a prestação desses serviços na capital catarinense.
Durante a coletiva, o vereador Rafael de Lima (Rafinha) destacou que a principal mudança prevista nas propostas é permitir que a prefeitura possa realizar concessões para a operação dos serviços de água e esgoto, o que hoje é vedado pela legislação municipal. “O que a gente quer é solução para o saneamento. Hoje a Casan já pode subconceder, mas a prefeitura não pode fazer uma concessão direta. Essa alteração permite que novas soluções sejam buscadas com a celeridade que o município precisa”, afirmou.
Além dos projetos, os parlamentares apresentaram um requerimento para a realização de uma audiência pública, que deverá ser organizada pelas Comissões de Viação, Obras Públicas e Urbanismo; Meio Ambiente; e Orçamento, Finanças e Tributação. O objetivo é debater o andamento dos investimentos da atual concessão dos serviços de água e esgoto na cidade.
De acordo com os vereadores, a iniciativa pretende fomentar um debate qualificado e transparente sobre o futuro do saneamento em Florianópolis, priorizando a eficiência, a universalização dos serviços e a garantia dos direitos da população.