O PPA é um instrumento de planejamento previsto no artigo 165 da Constituição Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele orienta a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) durante sua vigência.
Na audiência, representantes da Secretaria Municipal da Fazenda apresentaram os principais eixos estratégicos do plano, que incluem saúde, educação, segurança pública e ordem pública, além de habitação, inclusão e desenvolvimento social. Esses eixos visam nortear as ações governamentais e os investimentos públicos no município ao longo do quadriênio.
Em entrevista, a Secretária Municipal da Fazenda, apresentou o projeto do executivo para longo prazo e destacou uma projeção animadora para o uso do orçamento público.
“Nesse Plano Plurianual atual que a gente vem apresentando, nós introduzimos a necessidade de revisão anual do PPA, porque vão ser pelo menos três anos destes quatro, impactados pela reforma tributária que está ainda em aprovação no Senado Federal”, afirmou a Secretária.
Já o Presidente da Comissão de Orçamento, destacou o papel do colegiado para a aprovação do Plano. “O PPA é o que define o orçamento do município até 2029, acho que estamos num bom caminho, e agora vamos fazer o relatório final bem elaborado com a mão de todos da comissão e com a ajuda também do Poder Executivo, pois é do nosso interesse também dar ao Executivo condições de uma boa gestão financeira”, concluiu Claudinei.
A audiência pública é uma etapa fundamental no processo de elaboração do PPA, pois permite a participação da sociedade civil na definição das prioridades do município.
CONFIRA O CALENDÁRIO DE TRAMITAÇÃO DO PPA:
09 a 16/05 – Prazo para apresentação de Emendas do vereadores
23/05 – Prazo do Relator para apresentação do Parecer Final
24 e 25/05 – Vistas aos membros da Comissão
26 a 27/05 – Prazo para publicação do Parecer Final
28/05 – Discussão e votação em turno único pelo Plenário
30/05 – Prazo Final para devolução do Projeto de Lei ao Poder Executivo para sanção