A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis se reuniu nesta segunda-feira, 17, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana, onde debateram e solucionaram dúvidas sobre o trâmite de regularização das vias públicas da cidade.
Desde 2021, por determinação do Ministério Público de Santa Catarina, os vereadores não aprovavam projetos de lei para denominação de ruas que ainda não estivessem formalmente incorporadas ao patrimônio público.
Com a aprovação do novo Plano Diretor em 2023, a Câmara Municipal passou a ter a possibilidade de nomear mais de mil ruas da cidade. Essas vias fazem parte das cerca de 4.500 ruas integradas ao sistema viário municipal, por meio de um dos primeiros decretos que regulamentaram a lei de planejamento urbano. Elas estão localizadas em áreas consolidadas até dezembro de 2016, que é o marco temporal da Reurb (Regularização Fundiária Urbana).
O subsecretário de Planejamento e Inteligência Urbana, Kaliu Teixeira, enfatizou a preocupação do Executivo em agilizar e garantir a segurança no processo de regularização das ruas, com o objetivo de atender as famílias que aguardam pela denominação de suas vias.
“O Executivo tem se organizado, em conjunto com diversas secretarias, para garantir a maior segurança possível, permitindo que esta Casa possa votar os projetos de lei de denominação de ruas. No momento, realizamos uma análise de campo para verificar se a rua atende aos requisitos do decreto que regulamenta a regularização. Após isso, a rua é encaminhada para a Diretoria de Regularização Fundiária. Com a regularização concluída, notificamos a Câmara para dar continuidade ao projeto de lei”, explicou Teixeira.
Ele também destacou que o Executivo está trabalhando para melhorar o fluxo de tramitação, que já é bastante simplificado e seguro. “A ideia é que, nas próximas semanas, possamos resolver essa questão, simplificando ainda mais o processo e acelerando sua execução”, concluiu o subsecretário.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis, vereadora Manu Vieira (PL), destacou a importância da aprovação dos projetos de denominação de ruas e a aceleração do processo. A parlamentar afirmou que a Câmara agora tem a oportunidade de transformar em ação o que foi acordado no Plano Diretor.
“Quando nos comprometemos a regularizar mais de 1.000 ruas na cidade, havia cerca de 400 projetos represados na Prefeitura, desde que fomos impedidos como Casa de fazer essa nomeação. Sabemos que as pessoas que estão na ponta, aguardando serviços essenciais como água e luz de forma regularizada, não podem mais esperar. Por isso, estamos fazendo o possível para acelerar o processo”, disse a vereadora.
Manu Vieira também avaliou positivamente a reunião realizada para discutir os projetos e informou que, nas próximas semanas, a Câmara enviará em bloco os pareceres já adiantados. “A reunião foi muito produtiva. A expectativa é de que, nos próximos 30 dias, consigamos resolver boa parte dos projetos”, concluiu a vereadora.
O vereador Dinho, vice-presidente da CCJ, reforçou que a celeridade no trâmite é necessária para resolver a situação das comunidades que estão aguardando a regularização para sair da informalidade.
“Eu não quero ser pessimista, pois vou insistir para que a gente faça isso da maneira mais rápida possível, porque isso é uma questão de dignidade às pessoas, onde vão poder ter água, luz, internet. As comunidades estão tentando sair do “gato”, e não podem, pois precisam esperar o processo da prefeitura, esperar a prefeitura analisar, e isso é um processo que leva um tempo, ainda mais para esses mais de 400 que estão represados. O que queremos é celeridade para agilizarmos a vida dessas famílias”, disse.