A vereadora Manu Vieira (PL) protocolou, na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara Municipal, requerimento para a realização de audiência pública sobre os efeitos da Reforma Tributária em Santa Catarina.
Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a criação do Comitê Gestor do IBS, órgão autônomo com poder de arrecadar e distribuir o imposto entre estados e municípios. Tema esse que tem gerado preocupação entre os entes subnacionais. Também causa apreensão a previsão de incidência dos novos tributos sobre aluguéis de imóveis, o que pode encarecer o custo da moradia já no período de transição.
“É notória a necessidade de avançar na simplificação do, excessivamente complexo, sistema tributário brasileiro. Segundo o Banco Mundial, o País lidera o ranking global de tempo gasto para cumprir obrigações fiscais: em média, mais de 2 000 horas por empresa por ano. Ainda assim, o momento exige atenção redobrada à regulamentação da reforma, pois há risco real de aumento da carga tributária e de maior centralização dos recursos em Brasília”, alertou a vereadora.
Setores produtivos também manifestaram preocupação com possível aumento de carga, especialmente em atividades hoje menos tributadas. Na última semana, o tema foi pauta da ACIF, em reunião da Diretoria Executiva que contou com a participação de Manu Vieira, do advogado tributarista Bruno Lobo e de lideranças empresariais, reforçando a importância de engajar o setor produtivo antes da regulamentação final.
Em um cenário de grandes mudanças, garantir que Santa Catarina tenha voz ativa nas discussões federais é fundamental. O estado integra o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD), bloco que reúne 60% da população brasileira e responde por 70% do PIB nacional. A vereadora defende que a reforma reconheça as especificidades regionais e assegure que estados com forte base produtiva, como SC, não sejam prejudicados.